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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 17 de Julho de 1997 nos processos apensos C-248/95 e C-249/95 (pedidos de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen): SAM Schiffahrt GmbH, Heinz Stapf contra República Federal da Alemanha (Navegação interior - Saneamento estrutural - Cotização para o fundo de desmantelamento - Validade da regulamentação comunitária)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 17 de Julho de 1997 nos processos apensos C-248/95 e C-249/95 (pedidos de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen): SAM Schiffahrt GmbH, Heinz Stapf contra República Federal da Alemanha (Navegação interior - Saneamento estrutural - Cotização para o fundo de desmantelamento - Validade da regulamentação comunitária)
Metapodaci o publikaciji
- Objavljeno:
- Korporativni autor/autori: Sud (Sud Europske unije)
- CELEX : C1997/295/09
- OJ : JOC_1997_295_R_0006_01
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