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Conclusões do advogado-geral Tizzano apresentadas em 11 de Março de 2004.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa. # Incumprimento de Estado - Artigos 1.º, 6.º e 7.º da Directiva 98/59/CE - Conceito de 'despedimento colectivo' - Regime dos despedimentos por equiparação - Transposição incompleta. # Processo C-55/02.
TITJUR
Comissão/Portugal
Conclusões do advogado-geral Tizzano apresentadas em 11 de Março de 2004.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa. # Incumprimento de Estado - Artigos 1.º, 6.º e 7.º da Directiva 98/59/CE - Conceito de 'despedimento colectivo' - Regime dos despedimentos por equiparação - Transposição incompleta. # Processo C-55/02.
TITJUR
Comissão/Portugal
Metapodaci o publikaciji
- Objavljeno:
- Korporativni autor/autori: Sud (Sud Europske unije)
- CELEX : 62002CC0055
- ECLI : ECLI:EU:C:2004:139
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