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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-70/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Regras de interpretação — Normas de conflitos de leis)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-70/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Regras de interpretação — Normas de conflitos de leis)
Metapodaci o publikaciji
- Objavljeno:
- Korporativni autor/autori: Sud (Sud Europske unije)
- Predmet: državna provedbena mjera , Europska komisija , tužba zbog neispunjenja ugovorne obveze , ugovor , ugovorna klauzula protivna načelu savjesti i poštenja , Španjolska
- OJ : JOC_2004_262_R_0009_01
- CELEX : C2004/262/17
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