Processo C-277/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Processo instaurado por UM [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Sucessões — Regulamento (UE) n.° 650/2012 — Artigo 3.°, n.° 1, alínea b) — Conceito de “pacto sucessório” — Âmbito de aplicação — Contrato translativo de propriedade mortis causa — Artigo 83.°, n.° 2 — Escolha da lei aplicável — Disposições transitórias»]

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