Publications Office of the EU
Decisão (UE) 2025/676 da Comissão, de 3 de abril de 2025, relativa à franquia de direitos de importação e à isenção de IVA sobre a importação dos bens destinados a ser distribuídos ou disponibilizados gratuitamente às pessoas que fogem da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia e às pessoas necessitadas na Ucrânia [notificada com o número C(2025) 1932]
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