Processo C-134/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2020 — Bank Refah Kargaran/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Artigo 29.° TUE — Artigo 215.° TFUE — Medidas restritivas adotadas contra a República Islâmica do Irão — Danos pretensamente sofridos pelo recorrente na sequência da inscrição e da manutenção do seu nome na lista de pessoas e entidades às quais se aplica congelamento de fundos e de recursos económicos — Ação de indemnização — Competência do Tribunal de Justiça para se pronunciar sobre o pedido de indemnização dos danos pretensamente sofridos devido à aplicação de medidas restritivas previstas em decisões que se encontram abrangidas pelo âmbito da PESC — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que tem por objeto conferir direitos aos particulares — Insuficiência da fundamentação de atos que instituem medidas restritivas»]