Processo C-208/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Ilonka Sayn-Wittgenstein/Landeshauptmann von Wien ( «Cidadania europeia — Liberdade de circular e de permanecer no território dos Estados-Membros — Lei de valor constitucional de um Estado-Membro relativa à abolição da nobreza nesse Estado — Apelido de uma pessoa maior, nacional do referido Estado, obtido por adopção noutro Estado-Membro, no qual reside — Título nobiliárquico e partícula nobiliárquica que faz parte do apelido — Inscrição no registo civil pelas autoridades do primeiro Estado-Membro — Rectificação oficiosa da inscrição — Supressão do título e da partícula nobiliárquicos» )