Processo F-136/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 3 de maio de 2016 – Kovács/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Direitos à pensão adquiridos a título de um regime nacional de pensões antes da entrada em funções na União — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta inicial de bonificação de anuidades feita pela AIPN e aceite pelo interessado — Retirada da proposta inicial pela AIPN — Nova proposta de bonificação das anuidades baseada nas novas disposições gerais de execução — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 83.° do Regulamento de Processo)