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Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Junho de 2002 no processo C-367/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa ("Incumprimento de Estado — Artigos 52.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) e 73.°-B do Tratado CE (actual artigo 56.° CE) — Regime de autorização administrativa relativo a empresas privatizadas")
Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Junho de 2002 no processo C-367/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa ("Incumprimento de Estado — Artigos 52.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) e 73.°-B do Tratado CE (actual artigo 56.° CE) — Regime de autorização administrativa relativo a empresas privatizadas")
Metapodaci o publikaciji
- Objavljeno:
- Korporativni autor/autori: Sud (Sud Europske unije)
- Predmet: dioničarstvo , Europska komisija , Portugal , privatizacija , reguliranje ulaganja , tužba zbog neispunjenja ugovorne obveze
- CELEX : C2002/169/01
- OJ : JOC_2002_169_R_0001_01
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