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Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Março de 2003 no processo C-306/02 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria di primo grado di Trento): Petrovilla & Bortolotti SpA e o. contra Agenzia delle Entrate per la Provincia di Trento ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Directiva 69/335/CEE — Imposto sobre as reuniões de capitais — Imposto sobre o património líquido das empresas")
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Março de 2003 no processo C-306/02 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria di primo grado di Trento): Petrovilla & Bortolotti SpA e o. contra Agenzia delle Entrate per la Provincia di Trento ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Directiva 69/335/CEE — Imposto sobre as reuniões de capitais — Imposto sobre o património líquido das empresas")
Metapodaci o publikaciji
- Objavljeno:
- Korporativni autor/autori: Sud (Sud Europske unije)
- Predmet: porez na dobit , porez na kapital , porezno pravo , tumačenje prava
- OJ : JOC_2003_213_R_0005_01
- CELEX : C2003/213/08
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