Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Dezembro de 1999 no processo T-158/96, Acciaierie di Bolzano SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (Tratado CECA — Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Decisão declaratória da incompatibilidade de auxílios e ordenando a sua restituição — Auxílios não notificados — Código dos auxílios à siderurgia aplicável — Direitos da defesa — Confiança legítima — Taxas de juro aplicáveis — Fundamentação)