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Processo C-120/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Heinrich Schulze GmbH & Co. KG i.L./Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Restituições à exportação — Condições de concessão — Declaração de exportação — Falta de provas documentais — Recurso a outras modalidades de provas)
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