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Acórdão do Tribunal de Justiça 11 de Dezembro de 2003 no processo C-322/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main): Deutscher Apothekerverband eV contra 0800 DocMorris V, Jacques Waterval (Artigos 28.° CE e 30.° CE — Directivas 92/28/CEE e 2000/31/CE — Legislação nacional que impõe restrições à venda via Internet de medicamentos para uso humano por farmácias com sede noutro Estado-Membro — Venda sujeita a receita médica — Proibição de publicidade à venda de medicamentos por correspondência)
Acórdão do Tribunal de Justiça 11 de Dezembro de 2003 no processo C-322/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main): Deutscher Apothekerverband eV contra 0800 DocMorris V, Jacques Waterval (Artigos 28.° CE e 30.° CE — Directivas 92/28/CEE e 2000/31/CE — Legislação nacional que impõe restrições à venda via Internet de medicamentos para uso humano por farmácias com sede noutro Estado-Membro — Venda sujeita a receita médica — Proibição de publicidade à venda de medicamentos por correspondência)
Meiteashonraí an fhoilseacháin
- Dáta foilsithe:
- Údar corparáideach/údair chorparáideacha: An Chúirt Bhreithiúnais (Cúirt Bhreithiúnais an Aontais Eorpaigh)
- Ábhar: ciandíol , comhaontú um dháileachán eisiach , cógaseolaíocht , léiriú ar an dlí , saorghluaiseacht earraí , íoc leighis
- OJ : JOC_2004_047_R_0005_01
- CELEX : C2004/047/08
Amharcóir doiciméad
Note:
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