Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, relativamente a uma declaração comum sobre a aplicação do artigo 5.º do Quadro de Windsor