Processo C-454/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Lukovit — Bulgária) — processo penal contra AZ («Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes — Diretiva 1999/37/CE — Documentos de matrícula de veículos — Diretiva 2014/45/UE — Inspeção técnica periódica dos veículos a motor — Artigo 49.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos crimes e das penas — Condução de um veículo não devidamente matriculado — Sanções — Não aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)

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