Processo C-187/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria — Hungria) — FAWKES Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [«Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 30.°, n.° 2, alíneas a) e b) — Valor aduaneiro — Determinação do valor transacional de mercadorias similares — Base de dados criada e gerida pela autoridade aduaneira nacional — Bases de dados criadas e geridas pelas autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros e pelos serviços da União Europeia — Mercadorias idênticas ou similares exportadas para a União “no mesmo momento ou em momento muito próximo”»]

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