Processo C-69/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Siemens Gamesa Renewable Energy România SRL, anteriormente Gamesa Wind România SRL/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Direito a dedução — Aquisições efetuadas por um contribuinte declarado “inativo” pela Administração Fiscal — Recusa do direito a dedução — Princípios da proporcionalidade e da neutralidade do IVA»

Maintenance EN

alert Please note that this website will be undergoing some updates this week. Consequently, users may experience instabilities and limited functionality. We apologise for the inconvenience.

Old browser message - Portal

Publication Detail Actions Portlet

custom-survey-notification

Publication Detail Portlet

Publication detail

Home

Publication Viewer

Amharcóir doiciméad

Níl an doiciméad ar fáil i bhformáid is féidir amharc uirthi

Go Back Widget