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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de março de 2021.
Obala i lučice d.o.o. contra NLB Leasing d.o.o.
Reenvio prejudicial – Direito aplicável – Regulamento (CE) n.° 864/2007 e Regulamento (CE) n.° 593/2008 – Âmbito de aplicação ratione temporis – Incompetência do Tribunal de Justiça – Artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (UE) n.° 1215/2012 – Artigo 1.°, n.° 1 – Âmbito de aplicação material – Conceito de “matéria civil e comercial” – Artigo 7.°, ponto 1 – Conceitos de “matéria contratual” e de “prestação de serviços” – Artigo 24.°, ponto 1 – Conceito de “arrendamento de imóveis” – Regulamento (CE) n.° 1393/2007 – Citação e notificação de atos judiciais e extrajudiciais – Atuação de notários no âmbito de processos de execução coerciva – Processo destinado à cobrança de um bilhete diário para o estacionamento de um veículo num lugar de estacionamento situado na via pública.
Processo C-307/19.
Publié: 2021-03-25
Author
Service(s) auteur(s):
Tribunal de Justiça
(
Cour de justice de l’Union européenne
)
Droit de l'UE
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de março de 2021.
Airhelp Ltd contra Scandinavian Airlines System Denmark – Norway – Sweden.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Attunda tingsrätt.
Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 5.°, n.° 3 — Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros em caso de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Dispensa da obrigação de indemnização — Conceito de “circunstâncias extraordinárias” — Greve de pilotos organizada dentro de um quadro legal — Circunstâncias “internas” e “externas” à atividade da transportadora aérea operadora — Artigos 16.°, 17.° e 28.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Inexistência de ofensa à liberdade de empresa, ao direito de propriedade e ao direito de negociação da transportadora aérea.
Processo C-28/20.
Publié: 2021-03-23
Author
Service(s) auteur(s):
Tribunal de Justiça
(
Cour de justice de l’Union européenne
)
Auteurs personnel(s):
Pikamäe
Droit de l'UE
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Conclusões do advogado-geral P. Pikamäe apresentadas em 16 de março de 2021.
Airhelp Ltd contra Scandinavian Airlines System Denmark – Norway – Sweden.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Attunda tingsrätt.
Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 5.°, n.° 3 — Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros em caso de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Dispensa da obrigação de indemnização — Conceito de “circunstâncias extraordinárias” — Greve de pilotos organizada dentro de um quadro legal — Circunstâncias “internas” e “externas” à atividade da transportadora aérea operadora — Artigos 16.°, 17.° e 28.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Inexistência de ofensa à liberdade de empresa, ao direito de propriedade e ao direito de negociação da transportadora aérea.
Processo C-28/20.
Publié: 2021-03-16
Author
Service(s) auteur(s):
Tribunal de Justiça
(
Cour de justice de l’Union européenne
)
Auteurs personnel(s):
Pikamäe
Droit de l'UE
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Processo C-96/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Bremen (Alemanha) em 16 de fevereiro de 2021 — DM/CTS Eventim AG & Co. KGaA
Publié: 2021-02-16
Sujet:
prestação de serviços
,
proteção do consumidor
,
rescisão de contrato
,
tempos livres
Author
Service(s) auteur(s):
Tribunal de Justiça
(
Cour de justice de l’Union européenne
)
Droit de l'UE
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de fevereiro de 2021.
JCM Europe (UK) Ltd contra Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs.
Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posições 8472 e 9031 — Validador de notas de banco e caixas de dinheiro — Dispositivo destinado a ser integrado num aparelho recetor e ligado a uma central de controlo externa — Regulamento de Execução (UE) 2016/1760 — Validade.
Processo C-760/19.
Publié: 2021-02-04
Author
Service(s) auteur(s):
Tribunal de Justiça
(
Cour de justice de l’Union européenne
)
Auteurs personnel(s):
Tanchev
Droit de l'UE
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Processo C-903/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — DQ/Ministre de la Transition écologique et solidaire, Ministre de l'Action et des Comptes publics («Reenvio prejudicial — Função pública — Transferência dos direitos à pensão de aposentação — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 11.° do anexo VIII — Funcionários e agentes temporários que reintegram a sua administração nacional de origem após um período de disponibilidade e o exercício de funções numa instituição da União»)
Publié: 2021-02-04
Sujet:
agente (UE)
,
aplicação do direito da UE
,
estatuto dos funcionários da UE
,
funcionário europeu
,
funcionário público
,
pessoal contratual
,
trabalho temporário
,
transferência do direito à pensão
Author
Service(s) auteur(s):
Tribunal de Justiça
(
Cour de justice de l’Union européenne
)
Droit de l'UE
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Processos apensos C-155/19 e C-156/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Federazione Italiana Giuoco Calcio (FIGC), Consorzio Ge.Se.Av. S. c. arl/De Vellis Servizi Globali Srl («Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Procedimento de adjudicação de contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 2.°, n.° 1, ponto 4 — Entidade adjudicante — Organismos de direito público — Conceito — Federação desportiva nacional — Satisfação de necessidades de interesse geral — Controlo da gestão da federação por um organismo de direito público»)
Publié: 2021-02-03
Sujet:
adjudicação por contrato
,
apresentação de propostas a concurso
,
contratação pública
,
direito público
,
organismo público
,
organização desportiva
Author
Service(s) auteur(s):
Tribunal de Justiça
(
Cour de justice de l’Union européenne
)
Droit de l'UE
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de fevereiro de 2021.
Comissão Europeia contra Hungria.
Processo C-637/18.
Publié: 2021-02-03
Author
Service(s) auteur(s):
Tribunal de Justiça
(
Cour de justice de l’Union européenne
)
Auteurs personnel(s):
Szpunar
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de janeiro de 2021.
Consiliul Concurenţei contra Whiteland Import Export SRL.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie.
Reenvio prejudicial — Concorrência — Sanções impostas pela autoridade nacional da concorrência — Prazo de prescrição — Atos que interrompem o prazo de prescrição — Regulamentação nacional que exclui, após a abertura de um inquérito, a possibilidade de um ato posterior de perseguição ou de inquérito possa interromper o novo prazo de prescrição — Princípio da interpretação conforme — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 25.°, n.° 3 — Âmbito de aplicação — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Artigo 101.° TFUE — Princípio da efetividade.
Processo C-308/19.
Publié: 2021-01-21
Author
Service(s) auteur(s):
Tribunal de Justiça
(
Cour de justice de l’Union européenne
)
Auteurs personnel(s):
Pitruzzella
Droit de l'UE
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Processo C-301/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de janeiro de 2021 — Comissão Europeia/Printeos, SA [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.° TFUE — Coimas — Anulação — Reembolso do montante principal da coima — Artigo 266.° TFUE — Juros de mora — Distinção entre juros de mora e juros compensatórios — Cálculo de juros — Artigo 90.°, n.° 4, alínea a), segundo período, do Regulamento Delegado (UE) n.° 1268/2012»]
Publié: 2021-01-20
Sujet:
cartel
,
juro
,
regulamentação de acordos e práticas concertadas
,
restrição de concorrência
,
sanção (UE)
Author
Service(s) auteur(s):
Tribunal de Justiça
(
Cour de justice de l’Union européenne
)
Droit de l'UE
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