Processo C-69/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif — Luxemburgo) — Brahim Samba Diouf/Ministre du Travail, de l’Emploi et de l’Immigration ( Directiva 2005/85/CE — Normas mínimas relativas ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros — Conceito de decisão proferida sobre o […] pedido de asilo na acepção do artigo 39. o desta directiva — Pedido de um nacional de um Estado terceiro com vista à obtenção do estatuto de refugiado — Inexistência de razões que justifiquem a concessão de protecção internacional — Indeferimento do pedido no âmbito de um procedimento com tramitação acelerada — Inexistência de recurso da decisão de submeter o pedido a um procedimento com tramitação acelerada — Direito a uma fiscalização jurisdicional efectiva )