Processo C-489/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Processo penal contra Łukasz Marcin Bonda [ «Política agrícola comum — Regime de pagamento único por superfície — Regulamento (CE) n. ° 1973/2004 — Artigo 138. °, n. ° 1 — Exclusão de ajudas em caso de declaração incorreta da superfície — Caráter administrativo ou penal desta sanção — Proibição de dupla condenação — Princípio ne bis in idem» ]