Processo C-434/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunalul Alba — Roménia) — Corpul Național al Polițiștilor/Ministerul Administrației și Internelor (MAI), Inspectoratul General al Poliției Române (IGPR), Inspectoratul de Poliție al Județului Alba (IPJ) (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Admissibilidade de uma legislação nacional que prevê reduções salariais relativamente a várias categorias de funcionários públicos — Falta de aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
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