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Processo C-15/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amesterdão) — Kawasaki Motors Europe NV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane district Rotterdam (Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação de material de transporte — Tractores — Viaturas e veículos principalmente concebidos para o transporte de pessoas — Regulamento n. o 2518/98 — Ponto 5 do quadro anexado — Invalidade)
Processo C-15/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amesterdão) — Kawasaki Motors Europe NV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane district Rotterdam (Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação de material de transporte — Tractores — Viaturas e veículos principalmente concebidos para o transporte de pessoas — Regulamento n. o 2518/98 — Ponto 5 do quadro anexado — Invalidade)
Métadonnées de la publication
- Publié:
- Service(s) auteur(s): Cour de justice (Cour de justice de l’Union européenne)
- Sujet: automobile , interprétation du droit , nomenclature tarifaire , véhicule à moteur
- CELEX : C2006/143/31
- OJ : JOC_2006_143_R_0017_02
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