Processo T-40/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Eslováquia/Comissão [«FEAGA — Despesas excluídas do financiamento — Inexistência de procedimentos de recuperação das ajudas indevidamente pagas — Garantias processuais — Artigo 52.°, n.° 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Artigo 34.°, n.° 2, do Regulamento de Execução (UE) n.° 908/2014»]

Maintenance EN

alert Veuillez noter que ce site Web fera l'objet de mises à jour cette semaine. Par conséquent, les utilisateurs peuvent rencontrer des instabilités et des fonctionnalités limitées. Nous nous excusons pour la gêne occasionnée

Web Content Display (Global)

Publication Detail Actions Portlet

custom-survey-notification

Publication Detail Portlet

Publication detail

Home

Publication Viewer

Visualiseur de documents

Go Back Widget