Acórdão do Tribunal (Sexta Secção), de 27 de Setembro de 1989, no processo 9/88 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State dos Países Baixos): Mário Lopes da Veiga contra Staatssecretaris van Justitie (Livre circulação de trabalhadores — marinheiro — acto de Adesão de Espanha e de Portugal — regime transitório)