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Acórdão do Tribunal, de 20 de Setembro de 1990, no processo C-192/89 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State dos Países Baixos): S. Z. Sevince contra Staatssecretaris van Justitie (Acordo de Associação CEE-Turquia — decisões do Conselho de Associação — efeito directo)
Acórdão do Tribunal, de 20 de Setembro de 1990, no processo C-192/89 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State dos Países Baixos): S. Z. Sevince contra Staatssecretaris van Justitie (Acordo de Associação CEE-Turquia — decisões do Conselho de Associação — efeito directo)
Métadonnées de la publication
- Publié:
- Service(s) auteur(s): Données provisoires
- OJ : JOC_1990_261_R_0004_01
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