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REGULAMENTO (CE) Nº 731/96 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1996 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Abril de 1996 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas
REGULAMENTO (CE) Nº 731/96 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1996 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Abril de 1996 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas
Métadonnées de la publication
- Publié:
- Service(s) auteur(s): Commission européenne
- Sujet: contingent tarifaire , licence d'importation , législation vétérinaire , politique des importations , restriction quantitative , viande porcine
- OJ : JOL_1996_101_R_0009_018
- CELEX : 31996R0731
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