Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) de 2 de outubro de 2024 (Extratos).

Crown Holdings, Inc. e Crown Cork & Seal Deutschland Holdings GmbH contra Comissão Europeia.#Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das embalagens metálicas — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE — Cooperação entre a Comissão e as autoridades nacionais da concorrência — Início do procedimento de investigação pela Comissão a pedido de uma autoridade nacional da concorrência — Prazo de reatribuição — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Princípio da subsidiariedade — Direitos de defesa — Proporcionalidade — Princípio da boa administração — Pedido reconvencional de reavaliação do montante da coima na sequência de um procedimento de transação.#Processo T-587/22.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) de 2 de outubro de 2024 (Extratos)