TITJUR Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 26 de Janeiro de 2007. # Nikolaos Theofilopoulos contra Comissão das Comunidades Europeias. # Acção de indemnização - Pedido de restituição de documentos de garantia - Incompetência do Tribunal - Inadmissibilidade da acção - Acção manifestamente destituída de fundamento jurídico. # Processo T-91/06. Theofilopoulos/Comissão