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Relatório da Comissão sobre a aplicação da Decisão-Quadro 2004/757/JAI que adopta regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga [SEC(2009)1661]
Relatório da Comissão sobre a aplicação da Decisão-Quadro 2004/757/JAI que adopta regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga [SEC(2009)1661]
Métadonnées de la publication
- Publié:
- Service(s) auteur(s): Commission européenne
- Sujet: code pénal , droit de l'UE-droit national , mesure nationale d'exécution , procédure pénale , sanction pénale , trafic de stupéfiants
- COMNAT : COM_2009_0669_FIN
- CELEX : 52009DC0669
- COM : COM_2009_713
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