Conclusões do advogado‑geral Y. Bot apresentadas em 28 de novembro de 2013$

Conclusões do advogado‑geral Y. Bot apresentadas em 28 de novembro de 2013.#Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) contra National Lottery Commission.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 52.°, n.° 2, alínea c) — Pedido de declaração de nulidade baseado num direito de autor anterior adquirido ao abrigo do direito nacional — Aplicação do direito nacional pelo IHMI — Função do juiz da União.#Processo C‑530/12 P.