Processo T-798/19: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Bennahmias/Parlamento («Direito institucional — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Erro de direito — Erro de facto — Proporcionalidade»)

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