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Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos, sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2024/1250 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.° 401/2013, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/1249 do Conselho, relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia
Métadonnées de la publication
- Publié:
- Service(s) auteur(s): Conseil de l’Union européenne
- Sujet: gel des avoirs , mesure restrictive de l'UE , Myanmar/Birmanie , personne morale , personne physique , sanction internationale , sanction économique
- ELI : C/2024/3028/oj
- IMMC : ST 7325 2024 INIT
- CELEX : 52024XG03028
- OJ : C_202403028
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| ISSN 1977-1010 | ISBN | DOI | Numéro de catalogue FXC2403028PT |
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