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RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (codificação) (COM(2018)0316 - C8-0210/2018 - 2018/0160(COD)) Comissão dos Assuntos Jurídicos Relatora: Lidia Joanna Geringer de Oedenberg
RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (codificação) (COM(2018)0316 - C8-0210/2018 - 2018/0160(COD)) Comissão dos Assuntos Jurídicos Relatora: Lidia Joanna Geringer de Oedenberg
Métadonnées de la publication
- Publié:
- Service(s) auteur(s): Commission des affaires juridiques (Commission du PE) , Parlement européen
- Sujet: codification du droit de l'UE , commerce international , contrôle des exportations , droits de l'homme , exportation (UE) , importation (UE) , licence d'exportation , licence d'importation , pays tiers , peine de mort , réglementation commerciale , torture
- EP : P8_A(2018)0387
- IMMC : P8_A(2018)0387
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