Processo C-587/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarto Secção) de 30 de janeiro de 2019 — Reino de Bélgica/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) — Regulamento (CE) n.° 1290/2005 — Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Restituições à exportação indevidamente pagas — Recuperação — Não utilização de todos os meios processuais — Inexistência de recurso de cassação no seguimento do parecer negativo de um advogado habilitado a pleitear na Cour de cassation (Bélgica) — Artigo 267.° TFUE — Inexistência de reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça — Negligência do Estado-Membro»