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Conclusões da advogada‑geral E. Sharpston apresentadas em 22 de junho de 2011.
Flachglas Torgau GmbH contra Bundesrepublik Deutschland.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht.#Reenvio prejudicial ― Convenção de Aarhus ― Diretiva 2003/4/CE ― Acesso às informações sobre ambiente ― Órgãos ou instituições no exercício da sua competência legislativa ― Confidencialidade das deliberações das autoridades públicas ― Condição segundo a qual essa confidencialidade dever estar prevista por lei.#Processo C‑204/09.
Conclusões da advogada‑geral E. Sharpston apresentadas em 22 de junho de 2011
Conclusões da advogada‑geral E. Sharpston apresentadas em 22 de junho de 2011.
Flachglas Torgau GmbH contra Bundesrepublik Deutschland.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht.#Reenvio prejudicial ― Convenção de Aarhus ― Diretiva 2003/4/CE ― Acesso às informações sobre ambiente ― Órgãos ou instituições no exercício da sua competência legislativa ― Confidencialidade das deliberações das autoridades públicas ― Condição segundo a qual essa confidencialidade dever estar prevista por lei.#Processo C‑204/09.
Conclusões da advogada‑geral E. Sharpston apresentadas em 22 de junho de 2011
Métadonnées de la publication
- Publié:
- Service(s) auteur(s): Cour de justice (Cour de justice de l’Union européenne)
- Auteurs personnel(s): Sharpston
- ECLI : ECLI:EU:C:2011:413
- CELEX : 62009CC0204
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