Nota de informação — Regulamento (CE) n. °428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização: informações relativas às medidas adotadas pelos Estados-Membros em conformidade com os artigos 5. °, 6. °, 8. °, 9. °, 10. °, 17. °e 22.