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Recomendação da Comissão, de 4 de Abril de 2001, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos extrajudiciais envolvidos na resolução consensual de litígios do consumidor (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 1016]
Recomendação da Comissão, de 4 de Abril de 2001, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos extrajudiciais envolvidos na resolução consensual de litígios do consumidor (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 1016]
Métadonnées de la publication
- Publié:
- Service(s) auteur(s): Commission européenne
- Sujet: action en matière civile , mouvement de consommateurs , organe de coopération judiciaire et policière (UE) , protection du consommateur
- CELEX : 32001H0310
- OJ : JOL_2001_109_R_0056_01
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