Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Setembro de 2000 no processo T-55/99, Confederación Española de Transporte de Mercancías (CETM) contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Conceito de auxílio na acepção do n.° 1 do artigo 92.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE) — Fundamentação — Obrigação de recuperação dos auxílios — Confiança legítima dos beneficiários — Princípio da proporcionalidade")