Processo C-150/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Bruxelles — Bélgica) — Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)/Beneo Orafti SA ( «Agricultura — Organização comum dos mercados — Açúcar — Natureza e alcance das quotas transitórias atribuídas a uma empresa produtora de açúcar — Possibilidade de uma empresa que beneficia de uma ajuda à reestruturação na campanha de comercialização de 2006/2007 fazer uso da quota transitória que lhe foi atribuída — Cálculo do montante da recuperação e da sanção aplicável em caso de incumprimento dos compromissos no âmbito do plano de reestruturação — Princípio non bis in idem» )