Processo T-287/16 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2019 – Bélgica/Comissão («FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento – Despesas efetuadas pela Bélgica – Restituições aplicáveis à exportação indevidamente pagas – Falta de recuperação resultante de negligências imputáveis a um organismo de um Estado-Membro – Não esgotamento de todas as vias de recurso possíveis – Proporcionalidade»)