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Processo C-564/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court — Irlanda) — PF, MF/Minister for Agriculture Food and the Marine, Sea Fisheries Protection Authority [«Reenvio prejudicial — Política comum das pescas — Regulamento (CE) n.° 1224/2009 — Regime de controlo — Artigo 33.°, n.° 2, alínea a), e artigo 34.° — Registo das capturas e do esforço de pesca — Transmissão à Comissão Europeia das informações relativas às quantidades de lagostins capturadas — Possibilidade de utilizar dados diferentes dos que figuram no diário de pesca — Método razoável e cientificamente válido para tratar e verificar os dados — Encerramento de pescarias»]
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