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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Janeiro de 2002 no processo T-47/00: Rica Foods (Free Zone) NV contra Comissão das Comunidades Europeias ("Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importação de açúcar e de misturas de açúcar e de cacau — Regulamento (CE) n.° 2423/1999 — Medidas de protecção — Recurso de anulação — Inadmissibilidade")
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Janeiro de 2002 no processo T-47/00: Rica Foods (Free Zone) NV contra Comissão das Comunidades Europeias ("Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importação de açúcar e de misturas de açúcar e de cacau — Regulamento (CE) n.° 2423/1999 — Medidas de protecção — Recurso de anulação — Inadmissibilidade")
Métadonnées de la publication
- Publié:
- Service(s) auteur(s): Tribunal de première instance (Cour de justice de l’Union européenne)
- Sujet: clause de sauvegarde , Commission européenne , pays et territoires d'outre-mer , produit à base de sucre , recours en annulation (UE) , sucre
- CELEX : C2002/109/86
- OJ : JOC_2002_109_R_0043_02
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