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Processo C-531/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — PO / Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real
Publié: 2020-07-29
Sujet:
afastamento
,
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
direito de residência
,
encarceramento
,
estrangeiro
,
infração
Author
Service(s) auteur(s):
Tribunal de Justiça
(
Cour de justice de l’Union européenne
)
Droit de l'UE
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Processo C-567/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — LP/Subdelegación del Gobierno en Toledo
Publié: 2020-07-17
Sujet:
afastamento
,
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
direito de residência
,
encarceramento
,
estrangeiro
,
infração
Author
Service(s) auteur(s):
Tribunal de Justiça
(
Cour de justice de l’Union européenne
)
Droit de l'UE
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Processo C-36/20 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Instrucción n° 3 de San Bartolomé de Tirajana — Espanha) — Processo relativo a VL («Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Política de asilo e imigração — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 6° — Acessibilidade ao processo — Apresentação de um pedido de proteção internacional a uma autoridade competente segundo a lei nacional para o registo de tais pedidos — Apresentação do pedido a outras autoridades suscetíveis de o receber mas não competentes para o registo segundo a lei nacional — Conceito de “outras autoridades” — Artigo 26° — Detenção — Normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional — Diretiva 2013/33/UE — Artigo 8° — Detenção do requerente — Fundamentos da detenção — Decisão que determinou a detenção de um requerente por não haver lugares disponíveis nos centros de acolhimento humanitário»)
Publié: 2020-06-25
Sujet:
detenção provisória
,
direito de asilo
,
direito de residência
,
estrangeiro
,
migração ilegal
,
requerente de asilo
Author
Service(s) auteur(s):
Tribunal de Justiça
(
Cour de justice de l’Union européenne
)
Droit de l'UE
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Processo C-441/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats ’s-Hertogenbosch (Países Baixos) em 12 de junho de 2019 — TQ/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
Publié: 2019-06-12
Sujet:
afastamento
,
ajuda aos refugiados
,
direito de residência
,
direitos da criança
,
igualdade de tratamento
,
jovem
,
migração de regresso
,
refugiado
,
tratamento cruel e degradante
Author
Service(s) auteur(s):
Tribunal de Justiça
(
Cour de justice de l’Union européenne
)
Droit de l'UE
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Atualização da lista dos serviços nacionais responsáveis pelo controlo fronteiriço referidos no artigo 16.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)
Publié: 2018-10-17
Sujet:
Acordo de Schengen
,
controlo fronteiriço
,
direito de residência
,
documento de identidade
,
estrangeiro
,
fronteira externa da UE
,
Roménia
Author
Service(s) auteur(s):
Comissão Europeia
Droit de l'UE
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Processo C-93/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal in Northern Ireland (Reino Unido) em 9 de fevereiro de 2018 — Ermira Bajratari/Secretary of State for the Home Department
Publié: 2018-02-09
Sujet:
direito de residência
,
rendimento
,
trabalho ilegal
Author
Service(s) auteur(s):
Tribunal de Justiça
(
Cour de justice de l’Union européenne
)
Droit de l'UE
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Processo C-557/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 22 de setembro de 2017 — Y.Z. e o., Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
Publié: 2017-09-22
Sujet:
direito de residência
,
estrangeiro
,
migração familiar
Author
Service(s) auteur(s):
Tribunal de Justiça
(
Cour de justice de l’Union européenne
)
Droit de l'UE
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Processo C-246/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 10 de maio de 2017 — Ibrahima Diallo/Estado belga
Publié: 2017-05-10
Sujet:
cidadania europeia
,
direito de residência
,
direito à justiça
,
igualdade de tratamento
,
liberdade de circulação
,
livre circulação de pessoas
,
migração familiar
,
proteção da vida privada
Author
Service(s) auteur(s):
Tribunal de Justiça
(
Cour de justice de l’Union européenne
)
Droit de l'UE
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Decisão (UE) 2017/599 da Comissão, de 22 de março de 2017, sobre a iniciativa de cidadania proposta com o título «Cidadania da UE para os europeus: unidos na diversidade apesar do jus soli e do jus sanguinis» [notificada com o número C(2017) 2001]
Publié: 2017-03-22
Sujet:
cidadania europeia
,
direito da UE
,
direito de residência
,
Estado-Membro UE
,
estrangeiro
,
livre circulação de pessoas
,
país terceiro
,
petição
Author
Service(s) auteur(s):
Comissão Europeia
;
Secretariado-Geral
(
Commission européenne
)
Droit de l'UE
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RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia, que determina as condições de acesso ao EES para efeitos de aplicação da lei e que altera o Regulamento (CE) n.º 767/2008 e o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 (COM(2016)0194 - C8-0135/2016 - 2016/0106(COD)) Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos Relator: Agustín Díaz de Mera García Consuegra
Publié: 2017-03-08
Sujet:
Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça
,
biometria
,
controlo fronteiriço
,
direito de residência
,
fronteira externa da UE
,
intercâmbio de informação
,
interligação de sistemas
,
migração ilegal
,
política de vistos da UE
,
processamento de dados
,
sistema de informação
Author
Service(s) auteur(s):
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(
Commission du PE
)
;
Parlamento Europeu
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