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Processo C-702/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de outubro de 2020 — Silver Plastics GmbH & Co. KG, Johannes Reifenhäuser Holding GmbH & Co. KG/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das embalagens para géneros alimentícios para venda a retalho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 23.° — Artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos Humanos — Direito fundamental a um processo equitativo — Princípio da igualdade de armas — Direito “à acareação” — Inquirição de testemunhas — Fundamentação — Infração única e continuada — Valor máximo da coima»]
Publié: 2020-10-22
Sujet:
cartel
,
direito à justiça
,
material de embalagem
,
política de concorrência da UE
,
produto alimentar
,
regulamentação de acordos e práticas concertadas
,
restrição de concorrência
,
sanção (UE)
,
venda a retalho
Author
Service(s) auteur(s):
Tribunal de Justiça
(
Cour de justice de l’Union européenne
)
Droit de l'UE
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Processo T-180/19: Despacho do Tribunal Geral de 4 de março de 2020 — Bibita Group/EUIPO — Benkomers (Garrafas para bebidas) («Desenho ou modelo comunitário — Processo de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma garrafa para bebidas — Desenho ou modelo internacional anterior — Revogação da decisão impugnada — Extinção do objecto do litígio — Não conhecimento do mérito»)
Publié: 2020-03-04
Sujet:
bebida
,
desenho e modelo
,
material de embalagem
Author
Service(s) auteur(s):
Tribunal Geral
(
Cour de justice de l’Union européenne
)
Droit de l'UE
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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 59/2019 de 29 de março de 2019 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/813]
Publié: 2019-03-29
Sujet:
autorização de venda
,
controlo sanitário
,
Espaço Económico Europeu
,
material de embalagem
,
matéria plástica
,
produto alimentar
,
produto químico
,
revisão de um acordo
,
risco sanitário
,
segurança dos alimentos
Author
Service(s) auteur(s):
Comité Misto EEE
(
Espace économique européen
)
Droit de l'UE
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Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9094 — Amcor/Bemis) (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Publié: 2019-02-11
Sujet:
concentração económica
,
controlo das concentrações
,
indústria de plásticos
,
material de embalagem
Author
Service(s) auteur(s):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Concorrência
(
Commission européenne
)
Droit de l'UE
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Processo T-47/19: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2019 — Dansk Erhverv/Comissão
Publié: 2019-01-23
Sujet:
Alemanha
,
auxílio estatal
,
bebida
,
consignação de produto poluente
,
controlo dos auxílios estatais
,
material de embalagem
,
princípio do poluidor-pagador
Author
Service(s) auteur(s):
Tribunal Geral
(
Cour de justice de l’Union européenne
)
Droit de l'UE
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Processo T-6/18: Despacho do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2018 — Hamburg Beer Company /EUIPO (Hamburg Beer Company) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Hamburg Beer Company — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Recurso manifestamente improcedente em termos jurídicos»
Publié: 2018-12-11
Sujet:
artigo doméstico
,
bebida alcoólica
,
direito de marcas
,
indústria do mobiliário
,
indústria dos restaurantes e similares
,
marca da UE
,
marca registada
,
material de embalagem
,
prestação de serviços
,
vidro
Author
Service(s) auteur(s):
Tribunal Geral
(
Cour de justice de l’Union européenne
)
Droit de l'UE
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P8_TA(2018)0334 Quantidades nominais para a colocação no mercado da União de xochu de destilação única ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 110/2008 no que se refere às quantidades nominais para a colocação no mercado da União de xochu de destilação única produzido por alambique e engarrafado no Japão (COM(2018)0199 – C8-0156/2018 – 2018/0097(COD)) P8_TC1-COD(2018)0097 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de setembro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/… do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 110/2008 no que se refere às quantidades nominais para a colocação no mercado da União de xochu de destilação única produzido por alambique e engarrafado no Japão
Publié: 2018-09-12
Sujet:
aguardente
,
autorização de venda
,
denominação de origem
,
denominação do produto
,
derrogação ao direito da UE
,
destilação
,
informação do consumidor
,
Japão
,
material de embalagem
,
rotulagem
Author
Service(s) auteur(s):
Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(
Commission du PE
)
;
Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
(
Commission du PE
)
;
Comissão do Comércio Internacional
(
Commission du PE
)
;
Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
(
Commission du PE
)
;
Parlamento Europeu
Droit de l'UE
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Diretiva (UE) 2018/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens (Texto relevante para efeitos do EEE)
Publié: 2018-05-30
Sujet:
armazenamento de resíduos
,
eliminação de resíduos
,
impacto ambiental
,
luta contra o desperdício
,
material de embalagem
,
medida nacional de execução
,
prevenção da poluição
,
qualidade do ambiente
,
reciclagem de resíduos
,
resíduo
Author
Service(s) auteur(s):
Conselho da União Europeia
;
Parlamento Europeu
Droit de l'UE
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Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia
Publié: 2018-05-02
Sujet:
contribuição PNB
,
controlo financeiro
,
direitos da pauta aduaneira comum
,
imposto sobre as sociedades
,
material de embalagem
,
matéria plástica
,
orçamento da UE
,
recursos IVA
,
Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE
,
resíduo
Author
Service(s) auteur(s):
Comissão Europeia
;
Secretariado-Geral
(
Commission européenne
)
Droit de l'UE
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DOC
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Processo T-276/18: Recurso interposto em 27 de abril de 2018 — Julius-K9/EUIPO — El Corte Inglés (K9 UNIT)
Publié: 2018-04-27
Sujet:
alimento para animal de companhia
,
artigo desportivo
,
comércio de animais
,
direito de marcas
,
indústria de brinquedos
,
marca da UE
,
marca registada
,
material de embalagem
,
objeto pessoal
,
vestuário
Author
Service(s) auteur(s):
Tribunal Geral
(
Cour de justice de l’Union européenne
)
Droit de l'UE
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