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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Outubro de 2003 no processo C-30/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Instituto Tecnológico para a Europa Comunitária (ITEC) ("Cláusula compromissória — Inexecução de um contrato — Restituição de quantias adiantadas — Processo à revelia")
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Outubro de 2003 no processo C-30/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Instituto Tecnológico para a Europa Comunitária (ITEC) ("Cláusula compromissória — Inexecução de um contrato — Restituição de quantias adiantadas — Processo à revelia")
Julkaisun metatiedot
- Julkaistu:
- Tekijäorganisaatio (t): Unionin tuomioistuin (Euroopan unionin tuomioistuin)
- Aihe: Euroopan komissio , kumoamiskanne (EU) , sopimus , velvoiteoikeus
- OJ : JOC_2003_289_R_0011_01
- CELEX : C2003/289/20
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