Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Novembro de 2003 no processo C-340/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Carlito Abler e o. contra Sodexho MM Catering Gesellschaft mbH, sendo interveniente: Sanrest Großküchen Betriebsgesellschaft mbH ("Política social — Aproximação das legislações — Transmissão de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Directiva 77/187/CEE — Âmbito de aplicação — Conceito de transmissão")