Processo C-17/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — processo penal contra Bouygues travaux publics, Elco construct Bucarest, Welbond armatures [Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Legislação aplicável — Artigo 14.°, n.° 1, alínea a), e n.° 2, alínea b) — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 12.°, n.° 1 — Artigo 13.°, n.° 1, alínea a) — Trabalhadores destacados — Trabalhadores que exercem uma atividade em dois ou mais Estados-Membros — Regulamento (CEE) n.° 574/72 — Artigo 11.°, n.° 1, alínea a) — Artigo 12.°-A, ponto 2, alínea a), e ponto 4, alínea a) — Regulamento (CE) n.° 987/2009 — Artigo 19.°, n.° 2 — Certificados E 101 e A 1 — Efeito vinculativo — Alcance — Segurança social — Direito do trabalho]