Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de janeiro de 2014$

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de janeiro de 2014.#Comissão Europeia contra Reino da Bélgica.#Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Imposto sobre os rendimentos — Contribuições pagas no âmbito da poupança‑reforma — Redução do imposto aplicável somente aos pagamentos feitos a instituições ou a fundos sediados no mesmo Estado‑Membro — Coerência do sistema fiscal — Eficácia das fiscalizações tributárias.#Processo C‑296/12.