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Processo C-16/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — The Number Ltd, Conduit Enterprises Ltd/Office of Communications, British Telecommunications plc ( «Aproximação das legislações — Telecomunicações — Redes e serviços — Directiva 2002/22/CE — Designação de empresas para a prestação do serviço universal — Imposição de obrigações específicas à empresa designada — Listas e serviços de informações de listas telefónicas» )
Processo C-16/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — The Number Ltd, Conduit Enterprises Ltd/Office of Communications, British Telecommunications plc ( «Aproximação das legislações — Telecomunicações — Redes e serviços — Directiva 2002/22/CE — Designação de empresas para a prestação do serviço universal — Imposição de obrigações específicas à empresa designada — Listas e serviços de informações de listas telefónicas» )
Julkaisun metatiedot
- Julkaistu:
- Tekijäorganisaatio (t): Unionin tuomioistuin (Euroopan unionin tuomioistuin)
- Aihe: laintulkinta , palvelujen tarjoaminen , televiestintä , tiedonsiirtoverkko , tietojen saatavuus , tietokanta , yleispalvelu
- CELEX : 62010CA0016
- OJ : JOC_2011_103_R_0008_01
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