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Regulamento (CE) n . o 4/2009 do Conselho de 18 de Dezembro de 2008 relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares
Regulamento (CE) n . o 4/2009 do Conselho de 18 de Dezembro de 2008 relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares
Julkaisun metatiedot
- Julkaistu:
- Tekijäorganisaatio (t): Euroopan unionin neuvosto
- CELEX : 02009R0004-20111112
- CONSOLIDATION : 2009R0004/20111112
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